JA ESTÁ EM CONSULTA A PROPOSTA
DE REGULAMENTO DO SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO (SEAC) E DAS REGRAS QUE DISCIPLINARÃO A PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO DE TV A CABO (TVC), DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS MULTIPONTO
MULTICANAL (MMDS), DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO E DE ÁUDIO
POR ASSINATURA VIA SATÉLITE (DTH) E DO SERVIÇO ESPECIAL DE TV POR ASSINATURA
(TVA).
CONSULTA PÚBLICA Nº 65
Com Início: 20/12/2011 às 14:00:00
E Término: 02/02/2012 às 23:59:59
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