O CONSELHO DIRETOR DA ANATEL DECIDIU, EM SUA 633ª REUNIÃO, COLOCAR EM CONSULTA PÚBLICA SUA PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO (SEAC).

De acordo com a Lei 12.485/2011, o Seac sucederá os atuais serviços de TV por Assinatura, cabendo à Agência regulamentá-lo, no âmbito de suas competências.

O texto da proposta da Anatel estará à disposição no portal da Agência na internet para apreciação e manifestação da sociedade por 45 dias a partir da publicação no Diário Oficial da União.

Além da consulta pública, será realizada uma audiência pública sobre o assunto, em Brasília, em data a ser divulgada.